Termos e Condições do Serviço de Pesquisa Personalizada de Habitação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação, pela Empresa, de um serviço de procura personalizada de imóveis disponíveis para arrendamento, de acordo com os critérios propostos pelo Cliente e expressamente aceites pela Empresa.

1.2. O serviço tem como objeto exclusivo a identificação e apresentação ao Cliente de, pelo menos, uma oportunidade de arrendamento que, no momento da respetiva verificação e apresentação, cumpra os critérios essenciais acordados.

1.3. O serviço não tem por objeto garantir a atribuição do imóvel ao Cliente, a aprovação da sua candidatura, a realização de visita, a reserva do imóvel, a assinatura de contrato de arrendamento ou a entrega das respetivas chaves.

1.4. A contratação do serviço implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2.1. Antes do início da prestação do serviço, o Cliente deverá indicar os critérios pretendidos para a procura, nomeadamente:

a) Localidade, município ou conjunto de localidades abrangidas;

b) Tipo de imóvel ou tipologia pretendida;

c) Valor máximo da renda mensal;

d) Outros requisitos que considere essenciais.

2.2. Os critérios indicados pelo Cliente constituem apenas uma proposta de pesquisa, ficando a contratação dependente da análise e aceitação expressa da Empresa.

2.3. A Empresa poderá aceitar, recusar ou propor alterações aos critérios apresentados, tendo em consideração a oferta existente, os valores praticados e as condições do mercado de arrendamento no momento da análise.

2.4. A Empresa poderá recusar pedidos que considere inexequíveis, excessivamente restritivos ou incompatíveis com as condições normais do mercado.

2.5. Apenas os critérios expressamente aceites e confirmados pela Empresa integram o objeto do serviço.

2.6. Os critérios aceites serão comunicados ao Cliente em suporte duradouro, nomeadamente através de correio eletrónico.

2.7. Após a aceitação dos critérios e o início da prestação, qualquer alteração solicitada pelo Cliente dependerá de nova aprovação da Empresa, podendo determinar o reinício do prazo ou a contratação de novo serviço.

3.1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, constituem critérios essenciais:

a) A área geográfica expressamente aceite;

b) A tipologia ou categoria de habitação aceite;

c) O valor máximo da renda mensal aceite;

d) Outros requisitos que tenham sido expressamente identificados, por escrito, como obrigatórios.

3.2. Quaisquer características não identificadas como obrigatórias serão consideradas meras preferências do Cliente.

3.3. Não impedem o cumprimento do serviço diferenças relacionadas com características secundárias, gostos pessoais ou preferências não aceites expressamente como obrigatórias, designadamente decoração, exposição solar, dimensão das divisões, idade do edifício, andar, vista, cor das paredes, equipamentos, proximidade exata de determinados locais ou estado estético do imóvel.

3.4. A recusa do imóvel pelo Cliente com fundamento em gosto pessoal ou numa característica não definida como critério essencial não confere direito a nova pesquisa nem a reembolso.

4.1. O valor do serviço será comunicado ao Cliente antes da contratação.

4.2. O prazo de execução apenas terá início depois de verificadas cumulativamente as seguintes condições:

a) Aceitação dos critérios pela Empresa;

b) Aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente;

c) Confirmação do pagamento integral;

d) Receção de todos os dados necessários à execução do serviço.

4.3. A Empresa dispõe de um prazo máximo de sete dias seguidos para apresentar ao Cliente uma oportunidade que cumpra os critérios essenciais aceites.

4.4. O Cliente será informado, por correio eletrónico ou outro suporte duradouro, sobre a data e hora de início do prazo.

5.1. O serviço considera-se integral e definitivamente prestado quando a Empresa enviar ao Cliente, através do endereço de correio eletrónico indicado, informação relativa a pelo menos um imóvel que:

a) Esteja disponível para arrendamento, confirmado pelo proprietário, legítimo detentor, senhorio, mediador ou responsável; e

b) Cumpra os critérios essenciais previamente informados pelo Cliente.

5.2. A comunicação poderá incluir:

a) Morada ou localização aproximada;

b) Fotografias ou ligação para o anúncio;

c) Valor da renda anunciado;

d) Contacto do proprietário, senhorio, mediador ou responsável;

e) Informação necessária para permitir ao Cliente manifestar interesse no imóvel.

5.3. Não é necessário que a Empresa obtenha uma declaração escrita do proprietário garantindo a atribuição do imóvel ao Cliente.

5.4. O envio da oportunidade para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente constitui prova da apresentação e do cumprimento do serviço, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor.

5.5. O serviço considera-se cumprido mesmo que, posteriormente:

a) O Cliente não contacte o responsável pelo imóvel;

b) O Cliente não responda à comunicação;

c) O Cliente não queira agendar visita;

d) O Cliente decida não avançar;

e) O proprietário escolha outro candidato;

f) O Cliente não entregue os documentos solicitados;

g) O imóvel deixe de estar disponível depois de apresentado;

h) O proprietário altere o preço ou as condições;

i) Não seja celebrado contrato de arrendamento.

6.1. A Empresa presta exclusivamente um serviço de pesquisa personalizada de oportunidades de arrendamento, mediante a identificação e seleção de imóveis que, no momento da pesquisa, se encontrem disponíveis e cumpram os critérios previamente requeridos pelo Cliente.

6.2. A prestação do serviço limita-se ao envio ao Cliente das informações relativas ao imóvel identificado, podendo incluir a ligação para o anúncio, fotografias, localização, valor da renda e os contactos disponibilizados pelo proprietário, anunciante, mediador imobiliário ou outro responsável pelo imóvel.

6.3. A Empresa não representa o Cliente nem o proprietário do imóvel, não intervém nas negociações entre as partes, não marca visitas, não celebra reservas, não recebe quaisquer valores relativos ao arrendamento, nem participa na celebração do contrato de arrendamento.

6.4. A comunicação entre o Cliente e o proprietário, senhorio, anunciante ou mediador imobiliário é efetuada diretamente entre essas partes, sem qualquer intervenção da Condição Exemplar Unipessoal Lda.

6.5. O serviço considera-se integralmente cumprido no momento em que a Condição Exemplar Unipessoal Lda envia ao Cliente, através do endereço de correio eletrónico indicado, pelo menos um imóvel disponível para arrendamento que cumpra os critérios essenciais previamente solicitados.

6.6. A eventual recusa do Cliente pelo proprietário, a escolha de outro candidato, a retirada do imóvel do mercado, a alteração das condições do arrendamento ou qualquer facto ocorrido após a apresentação do imóvel não constitui incumprimento da Condição Exemplar Unipessoal Lda, nem confere direito a novo serviço ou a reembolso, desde que a apresentação tenha sido efetuada nos termos dos presentes Termos e Condições.

7.1. O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

7.2. O Cliente é responsável por confirmar diretamente com o proprietário ou responsável:

a) A disponibilidade atual do imóvel;

b) As condições definitivas do arrendamento;

c) Os documentos exigidos;

d) A identidade e legitimidade do anunciante;

e) O estado e características do imóvel;

f) As condições do contrato a celebrar.

7.3. O Cliente deverá agir com rapidez após receber a oportunidade, tendo em conta que os imóveis disponíveis para arrendamento podem ser ocupados ou reservados por terceiros a qualquer momento.

7.4. A Empresa não responde pelas consequências resultantes de atraso, omissão, falta de resposta ou falta de diligência do Cliente.

8.1. Caso a Condição Exemplar Unipessoal Lda não apresente ao Cliente, no prazo máximo de 7 dias consecutivos, pelo menos um imóvel disponível para arrendamento que cumpra os critérios essenciais previamente definidos pelo Cliente e expressamente aceites pela Condição Exemplar Unipessoal Lda, esta obriga-se a proceder ao reembolso integral do montante pago pelo serviço.

8.2. Não existe direito a reembolso quando a Empresa tenha apresentado, dentro do prazo, pelo menos um imóvel que cumpra os critérios essenciais aceites, ainda que o Cliente não venha a arrendá-lo.

8.3. Também não existe direito a reembolso quando a impossibilidade de execução resulte:

a) De informação falsa, inexata ou incompleta fornecida pelo Cliente;

b) De alteração dos critérios pelo Cliente;

c) Da falta de resposta ou colaboração do Cliente;

d) Da impossibilidade de contactar o Cliente através dos dados fornecidos;

e) De facto imputável ao Cliente.

8.4. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo impossibilidade técnica ou acordo escrito em contrário.

8.5. Quando devido, o reembolso será acompanhado da respetiva regularização contabilística e fiscal.

9.1. A Empresa não garante que o proprietário, senhorio ou mediador aceite o Cliente como arrendatário.

9.2. A seleção do arrendatário depende exclusivamente do proprietário ou da entidade responsável pelo imóvel.

9.3. A Empresa não controla nem responde pelos critérios de seleção utilizados pelo proprietário, incluindo rendimentos, vínculo profissional, fiador, caução, antecedentes, composição do agregado ou documentação exigida.

9.4. A apresentação de um imóvel não equivale a uma promessa de arrendamento, reserva, adjudicação ou celebração de contrato.

9.5. Qualquer contrato de arrendamento será celebrado diretamente entre o Cliente e o proprietário ou entidade competente, sem que a Empresa se torne parte desse contrato.

10.1. A Condição Exemplar Unipessoal Lda pode utilizar informações fornecidas por proprietários, mediadores, plataformas digitais, portais imobiliários e outros terceiros.

10.2. A Condição Exemplar Unipessoal Lda procurará verificar razoavelmente a informação essencial, mas não garante a absoluta exatidão de todos os elementos divulgados por terceiros.

10.3. A Condição Exemplar Unipessoal Lda não responde por fotografias desatualizadas, erros de descrição, omissões, informações inexatas ou comportamentos fraudulentos de terceiros que não pudesse razoavelmente conhecer ou evitar.

11.1. As comunicações serão efetuadas através do correio eletrónico e do número de telefone indicados pelo Cliente.

11.2. O Cliente é responsável pela correção e atualização dos seus contactos, bem como pela consulta das pastas de spam, correio não solicitado ou equivalentes.

11.3. Considera-se recebida a comunicação enviada para o endereço indicado, salvo demonstração de erro de envio imputável à Condição Exemplar Unipessoal Lda.

11.4. A Condição Exemplar Unipessoal Lda poderá conservar registos do formulário, aceitação dos critérios, pagamento, comunicações e informação apresentada, nos termos da legislação aplicável.

12.1. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para gestão do pedido, execução do serviço, faturação, comunicações e cumprimento de obrigações legais.

12.2. Os dados apenas serão comunicados a terceiros quando tal seja necessário para a execução do serviço, autorizado pelo Cliente ou exigido legalmente.

13.1. A Condição Exemplar Unipessoal Lda apresentará o serviço de forma clara e de acordo com os presentes Termos e Condições.

13.2. A expressão “encontramos uma casa” significa a identificação e apresentação de uma oportunidade disponível que cumpra os critérios escolhidos pelo Cliente, não significando que o imóvel ficará automaticamente reservado ou será necessariamente arrendado ao Cliente.

13.3. Nenhum anúncio, conversa telefónica ou comunicação comercial altera o objeto do serviço definido nos presentes Termos e Condições, salvo acordo escrito posterior mais favorável ao Cliente.

14.1. Os presentes Termos e Condições deverão ser disponibilizados ao Cliente antes da contratação, de forma clara, completa e acessível, preferencialmente por correio eletrónico.

14.2. O Cliente deverá ter oportunidade efetiva de os ler e guardar antes de manifestar a sua aceitação.

14.3. Nenhuma disposição poderá excluir direitos que, por lei, sejam imperativos.

15.1. A invalidade de qualquer disposição não determina a invalidade das restantes, salvo se não for possível manter o contrato sem a disposição afetada.

15.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

15.3. Os litígios serão submetidos aos meios de resolução legalmente aplicáveis e ao tribunal competente nos termos da lei.

15.4. A Condição Exemplar Unipessoal Lda disponibilizará ao Cliente a sua identificação completa, sede, NIPC, contactos, informação sobre reclamações e demais elementos legalmente obrigatórios.